As organizações não-governamentais (ONG) em Angola têm um prazo de 180 dias para se adaptarem à nova Lei das ONG, que entrou em vigor na semana passada e reforça os mecanismos de registo, monitorização e fiscalização das organizações da sociedade civil. Caso não cumpram as novas exigências legais, as instituições poderão ver as suas atividades suspensas.
De acordo com o preâmbulo do diploma, a atualização do quadro jurídico pretende adequar a atuação das ONG ao atual contexto de desenvolvimento do país e garantir maior transparência e responsabilização, sobretudo no uso de recursos provenientes de financiamento público ou privado.
Entretanto, organizações da sociedade civil têm manifestado críticas à nova legislação. Em declarações à Deutsche Welle, o diretor da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Serra Bango, afirmou que a lei viola princípios fundamentais da participação democrática e pode restringir o espaço cívico no país.
Segundo o responsável, o diploma afeta a liberdade de associação e pode ter impacto também sobre direitos como a liberdade de expressão e de manifestação. Na sua visão, a legislação pretende reforçar o controlo administrativo sobre as associações, condicionando a autonomia e o funcionamento das organizações civis.
Serra Bango recorda que uma proposta semelhante foi apresentada em 2015, durante o mandato do então Presidente José Eduardo dos Santos, mas acabou por ser travada após contestação de movimentos cívicos e por decisão do Tribunal Constitucional de Angola, que considerou inconstitucionais algumas das normas centrais do diploma.
Ainda assim, o ativista garante que as organizações da sociedade civil irão mobilizar-se para impedir restrições à participação cívica. “Iremos lutar até à última consequência”, afirmou, defendendo que a democracia participativa e representativa deve respeitar regras que não podem ser afastadas por decisão política.
A nova lei surge num contexto de debate sobre o papel das organizações da sociedade civil no país durante o mandato do Presidente João Lourenço, com diferentes posições entre o Governo e representantes do setor associativo sobre os limites e a regulação das atividades das ONG.