A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) enfrenta uma nova batalha judicial. Um grupo de cidadãos angolanos, com idade eleitoral, liderado pela académica e activista Cesaltina Abreu, interpôs uma acção urgente no Tribunal da Relação de Luanda contra o órgão eleitoral, acusando-o de falta de transparência na contratação da empresa espanhola INDRA para a gestão técnica das eleições gerais de 2027.
A iniciativa é apoiada pelas organizações Handeka/Mudei, Kutakesa e Uyele, que denunciam aquilo que consideram ser uma “grave opacidade” na gestão de contratos públicos ligados ao processo eleitoral.
No centro da contestação está a recusa da CNE em disponibilizar documentos considerados essenciais para o escrutínio público, incluindo relatórios de avaliação, actas de adjudicação e informações detalhadas sobre 10 concursos públicos realizados para aquisição de bens e serviços eleitorais.
A CNE justificou a negativa com a alegada protecção de “dados pessoais”, argumento que os requerentes classificam como uma tentativa de impedir a fiscalização cidadã sobre contratos financiados com dinheiro público.
A contratação da INDRA tornou-se particularmente sensível por envolver a componente tecnológica e operacional das eleições, um sector considerado crítico para a credibilidade do processo democrático angolano. Organizações da sociedade civil alertam que a ausência de transparência pode comprometer a confiança pública nas eleições de 2027.
“A transparência não é um favor, é um dever constitucional”, defendem os promotores da acção, sublinhando que a Constituição angolana garante aos cidadãos o direito de fiscalizar os actos das instituições públicas.
O processo foi submetido com carácter urgente na Câmara do Contencioso Administrativo do Tribunal da Relação de Luanda. A decisão judicial poderá definir até que ponto a CNE pode invocar sigilo para impedir o acesso dos cidadãos à informação sobre a gestão do processo eleitoral.
O caso reacende o debate sobre transparência, prestação de contas e independência institucional numa altura em que começam a intensificar-se as atenções em torno das próximas eleições gerais em Angola.