Organizações da sociedade civil angolana apresentaram, esta quarta-feira, 8 de Julho, uma reclamação ao Plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), contestando o despacho do presidente da instituição que indeferiu o pedido de credenciamento como observadores eleitorais nacionais e recusou o reconhecimento da actividade de monitorização cívica do processo eleitoral.
Em comunicado, as organizações informam que a reclamação foi submetida ao abrigo do direito de petição e reclamação previsto na Constituição da República de Angola, bem como das competências atribuídas ao Plenário da CNE pela sua lei orgânica.
Os signatários defendem que o pedido de credenciamento foi apresentado em conformidade com a Lei n.º 11/12, de 22 de Março, Lei da Observação Eleitoral, sustentando que este diploma reconhece a importância da observação eleitoral para garantir a imparcialidade, a transparência e a credibilidade do processo eleitoral.
Relativamente à monitorização cívica, as organizações argumentam que esta constitui um exercício legítimo dos direitos fundamentais de liberdade de associação e de participação na vida pública, consagrados na Constituição, considerando que a inexistência de um regime específico de credenciamento não pode servir de fundamento para limitar esses direitos.
No documento, a sociedade civil recorda ainda que a CNE está vinculada aos princípios da constitucionalidade e da legalidade, devendo actuar em conformidade com a Constituição e com a legislação em vigor.
As organizações afirmam igualmente que a sua iniciativa está alinhada com compromissos internacionais assumidos por Angola, citando as directrizes da União Africana para missões de observação e monitorização eleitoral, os princípios da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral para gestão e observação eleitoral e a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação.
Na reclamação, a sociedade civil solicita ao Plenário da CNE a revogação do despacho do presidente da comissão, o credenciamento das organizações como observadores eleitorais nacionais e o reconhecimento da legitimidade da monitorização cívica do processo eleitoral. Pretende ainda acompanhar actos preparatórios das eleições, a solução tecnológica utilizada, o Registo Eleitoral Oficioso, a gestão dos fundos públicos destinados ao processo eleitoral e outras actividades consideradas relevantes para a salvaguarda da transparência eleitoral.
No comunicado, as organizações reafirmam o compromisso com a defesa da lisura, da verdade, da transparência e da integridade do processo eleitoral, sublinhando que continuarão a exercer, “de forma responsável, independente e estritamente legal”, o seu dever cívico de contribuir para o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições e para a consolidação da democracia em Angola.