Luanda, 25 de junho– A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, a Lei da Identificação Civil e Criminal, diploma que obriga todos os hospitais com maternidade a terem postos de registo civil, para que as crianças sejam registadas logo após o nascimento.
A lei traz ainda outra novidade: o cartão de eleitor passa a ser aceite como documento de suporte para emissão do Bilhete de Identidade. A votação registou 155 votos a favor.
Com a medida, o Ministério da Justiça pretende universalizar o registo civil e garantir que todo cidadão tenha Bilhete de Identidade. Segundo o ministro Marcy Lopes, todos os hospitais inaugurados nos últimos 8 a 9 anos já cumprem a exigência.
Ao apresentar o diploma, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou que a universalização do registo civil visa garantir cobertura em todo o território nacional.
Segundo o governante, todos os hospitais inaugurados nos últimos 8 a 9 anos que dispõem de maternidade já contam com postos de identificação, permitindo o registo imediato dos recém-nascidos.
“Com esta lei, queremos assegurar que todos os cidadãos possuam registo civil e, consequentemente, acesso ao Bilhete de Identidade”, declarou Marcy Lopes.
Parlamento aprova também alterações para combate ao terrorismo.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram, igualmente por unanimidade e com 154 votos a favor, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 1/12, de 12 de janeiro, sobre Designação e Execução de Atos Jurídicos Internacionais.
O ministro da Justiça explicou que a alteração visa suprir insuficiências identificadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional, GAFI, na avaliação dos mecanismos nacionais de prevenção e combate ao terrorismo, ao seu financiamento e à proliferação de armas de destruição em massa.
Até à data, milhares de angolanos, sobretudo em zonas rurais, permaneciam sem registo civil à nascença e só tratavam o Bilhete de Identidade já na idade adulta. Com a aprovação da nova lei, o Governo pretende fechar essa lacuna e acelerar a cobertura nacional.
Por Redacçao